EMBARGOS – Documento:7065118 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5063267-98.2024.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO BANCO AGIBANK S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão monocrática de Evento 8, aventando a ocorrência de omissão no veredito porque não estabelecida a taxa mensal de juros remuneratórios.   Extrai-se do decisum embargado a seguinte tabela, na qual constou o percentual mensal e anual cobrados pela instituição financeira, bem como a respectiva média de mercado do mês e do ano:   ContratoDataJuros pactuadosMédia de mercadoSérie Bacen1211286178 (Evento 42, OUT5)15.5.201822% a.m e 987,22% a.a6,58% a.m e 114,84% a.a25464 e 20742 - Crédito pessoal não consignado1211286151 (Evento 42, OUT2)15.5.201817% a.m e 558,01% a.a6,58% a.m e 114,84% a.a25464 e 20742 - Crédito pessoal não consignado

(TJSC; Processo nº 5063267-98.2024.8.24.0930; Recurso: EMBARGOS; Relator: ; Órgão julgador: Turma, unânime, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 11.4.2022).; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7065118 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5063267-98.2024.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO BANCO AGIBANK S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão monocrática de Evento 8, aventando a ocorrência de omissão no veredito porque não estabelecida a taxa mensal de juros remuneratórios.   Extrai-se do decisum embargado a seguinte tabela, na qual constou o percentual mensal e anual cobrados pela instituição financeira, bem como a respectiva média de mercado do mês e do ano:   ContratoDataJuros pactuadosMédia de mercadoSérie Bacen1211286178 (Evento 42, OUT5)15.5.201822% a.m e 987,22% a.a6,58% a.m e 114,84% a.a25464 e 20742 - Crédito pessoal não consignado1211286151 (Evento 42, OUT2)15.5.201817% a.m e 558,01% a.a6,58% a.m e 114,84% a.a25464 e 20742 - Crédito pessoal não consignado   Sem omissão, portanto.   Se isso for do seu interesse, o embargante poderá valer-se da via procedimental própria para buscar a reforma do veredito, até porque "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ – Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.768.343/MG, Segunda Turma, unânime, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 11.4.2022).   Ao opor recurso com intuito de ressuscitar a discussão de matéria explicitamente tratada na decisão objurgada, vislumbra-se, de forma evidente, o intuito protelatório da instituição financeira, cuja conduta errática deve ser repreendida tanto com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2° quanto do artigo 80, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil.    Ante o exposto, conheço dos aclaratórios, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e rejeito-os, condenando o embargante no pagamento da sanção prevista no artigo 1.026, § 2° do Código de Processo Civil, no valor de 2% do valor atualizado da causa, bem como de multa por litigância de má-fé no percentual de 10% do valor atualizado atribuído à causa (CPC, art. 80, inc. VII). assinado por ROBERTO LEPPER, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7065118v5 e do código CRC 577d29cc. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROBERTO LEPPER Data e Hora: 12/11/2025, às 13:41:10     5063267-98.2024.8.24.0930 7065118 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:13:04. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas